Os Microempreendedores Individuais (MEIs), assim como todas as empresas do país, agora devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, uma nova ferramenta obrigatória implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema foi criado para facilitar o acompanhamento de citações, intimações e outras comunicações judiciais, centralizando todas as notificações processuais dos tribunais brasileiros em uma única plataforma on-line e gratuita.
A proposta do Domicílio Judicial Eletrônico é simplificar o processo de comunicação entre o sistema judiciário e os empresários, que não precisam mais acessar o sistema de cada tribunal individualmente. Agora, as informações estão concentradas em um só lugar, proporcionando mais praticidade e agilidade no gerenciamento das demandas judiciais.
É importante que o Domicílio Judicial Eletrônico não seja confundido com o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma distinta do governo destinada à comunicação entre empregadores e o Ministério do Trabalho.
Embora o CNJ tenha iniciado o processo com um período de cadastro voluntário, a adesão ao sistema agora é compulsória. A inscrição é realizada automaticamente pelo próprio CNJ. No entanto, os empresários ainda precisam acessar o sistema para verificar se os dados cadastrados estão corretos e garantir que estejam atentos a todas as notificações. A partir do momento em que o cadastro é efetivado, torna-se obrigatória a resposta a qualquer comunicação judicial enviada por meio da plataforma.
Essa nova exigência reforça a importância de os MEIs e empresários se manterem atualizados sobre os procedimentos legais que podem impactar suas operações, garantindo que não percam prazos ou informações cruciais para seus negócios.
